O futuro Tribunal Administrativo e Tributário de Castelo Branco deverá começar a funcionar na primeira quinzena de Dezembro. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado adjunto da Ministra da Justiça, João Mota Campos, que visitou sábado o rés-do-chão do edifício onde vai ficar instalado o círculo administrativo de Guarda, Castelo Branco e Portalegre. Trata-se do primeiro tribunal do género, dos 16 a criar no país, a estar pronto, o que se tornou possível «graças à colaboração da autarquia», sublinhou o governante. O novo juízo vai funcionar num edifício propriedade da Assembleia Distrital de Castelo Branco, onde a autarquia gastou cerca de 75 mil euros nas obras de adaptação do espaço.
O tribunal estará em condições de receber os primeiros processos no início do próximo ano, sendo certo que as acções que se encontram a decorrer no Tribunal Administrativo de Coimbra não poderão ser transferidas para Castelo Branco. Como era de esperar, a moção de censura aprovada por unanimidade, em Junho passado, pelo executivo guardense contra a criação do dito tribunal na cidade albicastrense ficou sem efeito. O caso foi revelado por “O Interior” no início desse mês e deixou Maria do Carmo Borges «estupefacta», enquanto Ana Manso anunciou que ia exigir compensações noutras áreas até 2004, ano em que aquele juízo devia começar a trabalhar. O futuro Tribunal Administrativo e Tributário vai funcionar gratuitamente no Edifício dos Emblemas, no âmbito de um acordo celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça e a autarquia albicastrense. O novo serviço judicial terá, numa primeira fase, dois juizes, mas o seu quadro é composto por três magistrados. De resto, Mota Campos adiantou que «até ao fim de 2004, princípio de 2005, estarão cá os três juizes. E isto porque temos uma pequena margem de manobra, junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para poder acorrer a um juiz se for caso disso, ou para necessidades pontuais». A partir desta semana, começam a chegar às instalações do tribunal todo o equipamento e mobiliário necessários, nomeadamente um armário-cofre, que o Ministério da Justiça decidiu instalar em todos os tribunais do país para acautelar e proteger os processos.
De nada valeram os protestos da presidente da Câmara da Guarda, para quem não será com este tipo de atitudes por parte do poder central que se «fomentará uma comunidade regional sólida e coesa». Maria do Carmo lamentou mesmo que seja «possível criar uma instituição que vai servir três distritos que têm muito pouco em comum e sobretudo numa altura em que se fala em divisão administrativa e na criação das comunidades urbanas», questionou na altura a autarca, que continua à espera de uma «explicação» da parte do PSD guardense, que criticou no passado a criação das delegações da Faculdade de Medicina e do IPA na Covilhã, do IPPAR e RTP em Castelo Branco. Ana Manso, que apoiou energicamente a moção da autarquia, considerou mesmo ser necessário haver «coerência» nestas matérias, porque nos últimos anos o PSD «sempre denunciou» o facto da Guarda ter «sido o palco de uma sangria de serviços extorquidos à cidade pelos Governos do PS». Terá então chegado o momento de dizer basta e que «não podem ser sempre os mesmos a pagar a crise e a racionalização dos meios», adiantou. «Se assim for, nós, enquanto deputados, iremos exigir que nos expliquem os motivos da localização e reclamar uma forma de compensar essa instalação», prometeu então a líder da distrital da Guarda.
Luis Martins
