O Governo aprovou um decreto-lei que transfere dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a competência para a concessão de passaportes.
Segundo o comunicado do último Conselho de Ministros, «o número de locais para requerer o passaporte passa de 27 para 319», porque vai ser possível fazê-lo nas conservatórias do registo civil e demais serviços em que se pode requerer o cartão do cidadão». De acordo com o Governo, «a atribuição desta competência ao diretor nacional do SEF tem em consideração o desenvolvimento de uma política de segurança dos documentos de identidade e de viagem, de harmonia com as diretrizes traçadas pela União Europeia e as organizações internacionais competentes». O executivo PSD/CDS-PP entende que esta medida «não só assegura a manutenção do serviço de emissão de passaportes junto das populações, como aumenta, de imediato, o número de locais em que se pode requerer a concessão de passaporte», o que melhora de «forma muito significativa o serviço prestado ao cidadão».
