A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) anunciou anteontem que interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação contra o ministério da Administração Interna (MAI) pelo incumprimento do sistema remuneratório dos profissionais da GNR.
«A aplicação da tabela remuneratória só veio beneficiar o pessoal da GNR promovido nas vagas respeitantes ao ano de 2010, o que provocou situações absolutamente discriminatórias, concretamente referente a profissionais que com maior antiguidade passaram a auferir um vencimento inferior a outros, recém-promovidos à mesma categoria», justificou a APG/GNR, em comunicado. A APG/GNR explica ainda que, perante as muitas reclamações apresentadas sobre este assunto e que não mereceram das entidades responsáveis qualquer resposta, o recurso aos tribunais tornou-se «uma inevitabilidade». Para a associação, estão em causa «violações ao estatutos profissional, remuneratório e a subversão do princípio da antiguidade».
Independentemente do processo judicial que agora corre termos em tribunal, a APG/GNR assegura que continuará a exigir a aplicação integral da nova tabela remuneratória e a reposição da legalidade. Contactada pela Lusa, fonte do gabinete do ministro Miguel Macedo disse que o ministério da Administração Interna «desconhece oficialmente» a ação da APG/GNR, adiantando que até ao momento «não recebeu qualquer notificação».