A partir de segunda-feira, dia 1 de abril, as baixas por doença passam a poder ser verificadas a qualquer momento pela Segurança Social. As novas regras, publicadas em “Diário da República” em janeiro passado, pretendem tornar o sistema de verificação de incapacidades mais eficiente e criterioso e entram em vigor no primeiro dia do próximo mês.
Além das fiscalizações a qualquer momento, as convocatórias passam a poder ser feitas através de SMS ou email, uma semana depois do início da baixa médica e as avaliações e os exames médicos poderão ser feitos por videochamada. Em causa está «um novo regime jurídico do sistema de verificação de incapacidades, com o objetivo de o adequar à nova realidade jurídica e social existente, alterando a sua forma de funcionamento com vista a torná-lo mais eficaz e eficiente, contribuindo desta forma para uma atribuição mais criteriosa e mais célere das prestações no âmbito das eventualidades de doença, invalidez, deficiência e dependência», conforme indica o decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros do antigo Governo e promulgado pelo Presidente da República ainda em dezembro do ano passado.
Esta fiscalização aplica-se às «situações de incapacidade temporária para o trabalho superiores a três dias; situações de nova incapacidade temporária após deliberação que considerou a não subsistência de incapacidade temporária; situações de apresentação de novos elementos clínicos, após uma deliberação de não subsistência de incapacidade temporária, desde que se mantenha a sua certificação por parte dos serviços da área da saúde».
