O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já não existe, sendo substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a partir deste domingo, que assume a área administrativa de emissão de documentos para estrangeiros.
As competências do SEF vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
Os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a AIMA e IRN, existindo «um regime de afetação funcional transitório», que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima. A GNR fica responsável pelas fronteiras marítimas e terrestres, como o é o caso de Vilar Formoso. A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Já as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional são geridas pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
A AIMA, que herda do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que foi igualmente extinto. Na Guarda, a AIMA funciona nas antigas instalações dos SEF, na Rua Paiva Couceiro.
