Doze concelhos do distrito da Guarda passam para a jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, tendo o Conselho de Ministros aprovado esta quinta-feira o decreto-lei que permite a sua transferência da área de abrangência do TAF de Castelo Branco.
«Numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, e de forma a facilitar o acesso à justiça administrativa e fiscal, procede-se à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais de Castelo Branco e de Viseu, passando a integrar neste último os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Mêda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa, subtraídos, assim, à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco», lê-se no comunicado final do Conselho de Ministros.
Manteigas e Sabugal continuam sob a jurisdição do TAF de Castelo Branco.
