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ASAE manda fechar dois parques infantis e multa Câmara da Guarda

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Escrito por Efigénia Marques

Município incorre também em multas que «já vão em 120 mil euros» porque os espaços de lazer não foram intervencionados de acordo com as novas regras em vigor

A Câmara da Guarda foi notificada pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) para interditar e remover «imediatamente» dois parques infantis situados na Rua do Povo, na Guarda-Gare, e nos Castelos Velhos. Os processos de contraordenação foram revelados pelo presidente da autarquia esta segunda-feira, no final da reunião quinzenal do executivo.
«É o que vai acontecer a todos os parques infantis da cidade, para os quais teremos que fazer rapidamente uma empreitada com vista à sua requalificação», acrescentou Sérgio Costa, adiantando que aqueles dois espaços vão ser «imediatamente» fechados ao público e retirados. A decisão da ASAE resultou de uma ação de fiscalização, no âmbito da qual o município incorre também em multas que «já vão em 120 mil euros» porque os parques não foram intervencionados de acordo com as novas regras em vigor. «Já fomos notificados desse valor. Quem o vai pagar? Porque não foi feito a tempo e horas? De quem era essa competência?», criticou o edil guardense, segundo o qual a Câmara já teve que pagar cinco mil euros «por não ter sido feita uma resposta dentro dos prazos legais».
O independente lembrou que há ano e meio foi lançado um concurso público, «que chegou a ser adjudicado e depois anulado», para a requalificação dos parques infantis da cidade, mas estranhou que nada tenha sido feito. «A pandemia também não é desculpa», criticou Sérgio Costa, que ainda espera conseguir retroceder nas multas e evitar pagar os restantes 115 mil euros. «Não teria sido melhor gastar 120 mil euros em recuperar os parques infantis, é que agora pagamos a multa e não temos o problema resolvido», lamentou o presidente da Câmara, considerando tratar-se de um «caso grave de negligência política» que põe em causa a segurança das crianças. «É grave que isto aconteça numa cidade, estamos no terceiro mundo ou numa sociedade de vanguarda, que até se candidata a capital europeia da cultura, mas depois esquecemo-nos de todas estas necessidades», disse, prometendo agir «com veemência» se existir «outro tipo» de negligência.

Plano de urbanização do Cabroeiro volta ao ponto de partida

A última reunião de Câmara ficou também marcada pela aprovação da caducidade do plano de urbanização do Cabroeiro, que permitirá construir a Alameda dos F’s, bem como a abertura de um novo concurso público. O assunto dividiu o executivo, com Carlos Chaves Monteiro a defender um novo pedido de prorrogação. «Esta opção vai atrasar a variante porque vamos retomar o processo tal como estava em dezembro do ano passado, quando não tínhamos ainda nenhum parecer. A Guarda quer desenvolvimento, mas não a andar para a frente e para trás, pelo que responsabilizo este executivo pelos atrasos e projetos empresariais que iremos perder no futuro porque um ano para fazer plano de urbanização é demasiado», disse o social-democrata.
Por sua vez, Adelaide Campos, que substituiu o vereador do PS Luís Couto, sustentou que «é um grave prejuízo para a Guarda perdermos a construção imediata da alameda dos F’s», contudo, absteve-se quanto à caducidade do plano e votou favoravelmente a abertura de novo concurso. A justificação é que teve a garantia do presidente da Câmara que, «dentro de um ano, o projeto estaria pronto e que iria pegar em tudo o que instruiu o processo anterior e era válido». Para a socialista, a Guarda «transformou-se numa cidade atrasada em relação às cidades da sua dimensão à sua volta, precisa de focos de desenvolvimento, de investimento, e se isso não for feito daqui por meia dúzia de anos estaremos reduzidos à insignificância e isso preocupa-me severamente».
Já Sérgio Costa sustentou já não ser possível, «sob o ponto de vista legal», o plano ter continuidade. «A sua vigência terminou a 20 de outubro, três anos depois de andar a borbulhar por alguns gabinetes, o que importa agora é abrir um novo procedimento e dar-lhe rapidamente seguimento e a toda a filosofia que esteve subjacente à sua criação», afirmou o edil independente. O autarca garantiu que «os estudos estão feitos» e disse desconhecer «que interesses, para além dos legítimos da Guarda e da Câmara, há para alguns não quererem declarar a caducidade deste plano». O que é certo é que o novo documento não permitirá a construção nos terrenos do antigo matadouro e que a autarquia vai voltar a negociar com os proprietários a aplicação do sistema de perequação para chegar a um entendimento e evitar à via litigiosa.
«Os sistemas de perequação funcionam noutros pontos do país e na Guarda não? É preciso que haja a predisposição de quem está na governação da Câmara para sentar-se à mesa e dialogar com as pessoas, não é entregar um documento para assinarem e terem que pagar logo dezenas e dezenas de milhares de euros por direitos adquiridos», criticou Sérgio Costa, acusando o PSD de fazer «política do bota-abaixo».

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Efigénia Marques

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