O Governo já não tem dúvidas quanto à legalidade da redução de 50 por cento nas portagens das ex-SCUT. A certeza foi assumida pela ministra da Coesão Territorial no Parlamento no passado dia 13, onde também pediu aos deputados que ajudem a encontrar a forma de compensar os encargos de até 149 milhões euros no Orçamento de Estado que esta medida vai gerar.
«A redução de portagens nas ex-SCUT é legal e constitucional. Mas onde cortamos para pagar os descontos adicionais ou que impostos aumentam para os pagarmos, quais?», desafiou Ana Abrunhosa durante uma audição regimental na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Em causa está a inscrição destes descontos na lei do Orçamento do Estado para 2021, por proposta do PSD, que prevê uma redução em 50 por cento para todos os veículos de combustão e em 75 por cento para os veículos elétricos e não poluentes, a partir de 1 de julho, aplicável a todos os lanços e sublanços das autoestradas A22, A23, A24 e A25 e nas concessões da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral.
A ministra recordou que o impacto financeiro destes descontos «é elevado», de acordo com o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, que estima «encargos entre 117 e 149 milhões de euros», e referiu que foi analisada a constitucionalidade desta redução, tendo-se concluído que a medida «é legal». Segundo Ana Abrunhosa, o problema agora tem a ver com os limites da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo que a governante quer conhecer «quais as compensações que a Assembleia da República, em particular os partidos que aprovaram estas normas, antevê para neutralizar esse impacto orçamental». Na sua opinião, esta discussão deve ser feita no Parlamento, por ter sido este órgão que aprovou este aumento de despesa.
Para o deputado do PSD Carlos Peixoto, a resposta da ministra «é hilariante» porque «aparenta ser a maior defensora contra a redução das portagens». O eleito pelo distrito da Guarda sugeriu mesmo que se «tire um bocadinho dos 7.000 milhões de euros que o Governo tem em poupanças para dar para as portagens no interior». Por sua vez, a Plataforma P’la Reposição das SCUT na A23 e A25 reafirmou, em comunicado, que os descontos nas portagens são legais e que quaisquer argumentos para não cumprir a redução em 50 por cento são «absolutamente lamentáveis». Para o movimento, colocar «na Assembleia da República a responsabilidade de indicar onde pretende ir buscar as verbas necessárias apenas serve para lançar nuvens sobre um processo que foi transparente e é legal e não deixa dúvidas sobre a responsabilidade de aplicação da redução».
A Plataforma entende que no dia 1 de julho o preço das portagens será reduzido em 50 por cento e, a partir daí, promete lutar até à reposição das SCUT. «Para isso, apelamos à mobilização de todos os cidadãos, pois, como está demonstrado, é com demonstrações de cidadania que os resultados se alcançam», consideram.
