O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira uma proposta que isenta, até final de junho, os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM) das restrições ao endividamento e às despesas desde estejam associadas ao combate à Covid-19.
No comunicado final, o Governo refere que a proposta de lei terá ainda de ser submetida à Assembleia da República, estando abrangidas despesas «de apoio social a munícipes afetados pela Covid-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia». Também o endividamento que resultar da «ampliação da prestação do apoio às populações» não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias. Criado em 2014, o FAM é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro e abrange treze municípios, entre os quais Fornos de Algodres e Fundão.
Fornos e Fundão isentos das restrições do FAM até final de junho
