O Presidente da República vetou o decreto do parlamento que desagrega 135 uniões de freguesias e repõe 302 destas autarquias locais, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa.
Segundo uma nota publicada esta quarta-feira no sítio oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa questiona «a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses» e justifica que esta foi a questão «decisiva» para o veto.
O chefe de Estado aponta «a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo» e considera que a desagregação de freguesias determinada por este decreto – subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que teve votos contra da IL e a abstenção do Chega – é «contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias».
Para Marcelo Rebelo de Sousa, o processo legislativo provoca «falta de compreensão» e de «transparência pública» pelos «seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher».
«Assim, o Presidente da República solicita à Assembleia da República que pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025», lê-se na nota.
Na mensagem, também publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa realça que o Parlamento pode confirmar o decreto aprovado em 17 de janeiro. «Compete à Assembleia da República se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal», afirma.
O chefe de Estado ressalva ainda que tomou esta decisão «não por questionar a vontade das populações, a legitimidade parlamentar para reversões, a começar nos partidos antes adeptos do revertido, nem por ter matéria de facto disponível para contradizer a aplicação dos requisitos técnico-legais das desagregações».
O Parlamento aprovou, no final de janeiro, a desagregação, na região, das Uniões de Freguesias de Santa Marinha e São Martinho, bem como de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia, que terá mais cinco freguesias face a 2013.
Na Cova da Beira, foram extintas as Uniões de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre (Belmonte), Cantar-Galo e Vila do Carvalho, Barco e Coutada, Peso e Vales do Rio e Casegas e Ourondo, todas no concelho da Covilhã.
