Política

Presidente da Câmara da Guarda não autoriza Assembleia Municipal extraordinária por «violar normas» do Estado de Calamidade

Escrito por Luís Martins

O presidente da Câmara da Guarda não autoriza a utilização do Teatro Municipal da Guarda (TMG), «ou de outro equipamento público», para a realização da Assembleia Municipal (AM) extraordinária marcada para a próxima segunda-feira por Cidália Valbom, presidente daquele órgão, com o propósito de debater o futuro da cidade e do concelho no pós pandemia Covid-19.

A decisão foi divulgada esta sexta-feira num comunicado assinado por Carlos Chaves Monteiro, onde justifica que tal sessão, «ou outras, de forma presencial» não serão permitidas «enquanto durar este Estado de Calamidade decretado pelo Governo e nos termos das normas jurídicas em vigor que todos estamos obrigados a cumprir». 

O autarca, que é por incumbência o responsável máximo da Proteção Civil Municipal, invoca a Resolução do Conselho de Ministros, do passado 30 de abril, que decretou o estado de calamidade em Portugal e determina que se mantenha o dever cívico de recolhimento domiciliário e que se evite o contacto social alargado.

«Os equipamentos públicos, como teatros e outros do mesmo cariz, estão encerrados ao abrigo do artigo 5º, da mesma Resolução, só estando prevista a sua abertura para o dia 1 de junho e, ainda assim, com as normas a definir pelo Governo», justifica o presidente da Câmara, para o qual esta AM extraordinária, «por analogia, um evento, nos termos do nº 1, do artigo 18º da supramencionada Resolução, não é permitida a realização de celebrações que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10 (dez). Ora, no caso em análise a presente Assembleia Municipal Extraordinária não respeita este pressuposto legal». 

Chaves Monteiro acrescenta que «a admitir-se como possível a sua realização, só poderia acontecer se fosse verificada a situação justificada de necessidade de debate urgente e inadiável (o que não é o caso), e sempre deveria observar a prévia autorização da tutela governamental que definiria os termos da sua realização». O edil revela também que solicitou «pareceres urgentes» às autoridades regional e nacional de saúde sobre esta iniciativa, os quais «concluíram que a realização desta Assembleia viola o Estado de Calamidade decretado, bem como as normas legais e princípios de preservação de saúde pública que urge acautelar».

O presidente da Câmara refere que já comunicou a decisão à presidente da Assembleia Municipal. 

 

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Luís Martins

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