Política

Eleição dos presidentes das CCDR divide autarcas

Escrito por Pedro Duarte

É oficial: o diploma que marca para outubro as primeiras eleições indiretas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi promulgado na semana passada pelo Presidente da República. Era a confirmação que faltava se conhecer a data das eleições dos presidentes dos órgãos regionais, que será agora feita pelos autarcas.

O decreto de lei nº 27/2020 vem «alterar a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional». O diploma define que, de agora em diante, o cargo que era exercido mediante nomeação política, por parte do Governo, passa a ser sujeito a eleições onde poderão votar autarcas, presidentes de Assembleias Municipais, vereadores, deputados municipais e presidentes de Juntas de Freguesia da respetiva área territorial, após os nomes dos candidatos serem indicados pelo Governo em Conselho de Ministros. O poder central reserva ainda a possibilidade de cessar o mandato do presidente eleito por motivos de «incumprimento dos objetivos definidos no plano de atividades aprovado ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não imputáveis aos respetivos titulares». Outro critério para a destituição é a «inobservância dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais».
Inicialmente esteve definido que o sufrágio iria decorrer em setembro, mas Marcelo Rebelo de Sousa aprovou a alteração de data. O Presidente da República já tinha dado “luz verde”, a 12 de junho, à realização de eleições indiretas para as CCDR mas o diploma foi alvo de uma apreciação parlamentar pedida pelo PSD, Bloco de Esquerda e PCP. Na altura, o chefe de Estado tinha dito que «o diploma mantém integralmente a natureza jurídica das CCDR como Administração desconcentrada do Estado» e «mantém igualmente os poderes de direção, de supervisão e disciplinares por parte do Governo», negando que se trate de regionalização. Entre os autarcas da região a opinião predominante é de que a lei podia ir mais longe e dar o poder aos cidadãos. Alguns dos eleitos ouvidos por O INTERIOR defendem mesmo que a regionalização seria o próximo passo.

Gustavo Duarte, presidente da Câmara de Vila Nova de Foz Côa (PSD)

O autarca social-democrata diz não ter «nada contra» o novo diploma, mas assume ainda «não ter lido bem a lei». Gustavo Duarte assume defender «o princípio» de serem os autarcas «a ter a palavra» na eleição dos presidentes das CCDR, mas admite ter reservas quanto à possibilidade do Governo poder cessar o mandato do presidente eleito. «Se vamos eleger e depois o Governo pode pôr fim ao mandato… Não acho correto», refere. O edil considera que a eleição direta pelos cidadãos podia ser concretizada, mas teria de ser inserida «numa legislação mais vasta».

Carlos Chaves Monteiro, autarca da Guarda (PSD)

O presidente da Câmara da Guarda concorda, «de forma geral», com a mudança na lei. «Nós estamos a falar de uma instituição que representa os cidadãos», motivo pelo qual «tem de haver proximidade entre autarcas e presidentes das CCDR», de forma a conseguir uma «convergência de interesses», sustenta. Chaves Monteiro acrescenta que a possibilidade do Governo cessar os mandatos dos presidentes eleitos é uma «cautela legal que será difícil de ser aplicada», pelo que não acredita que seja colocada em prática se «houver unanimidade» por parte do eleitorado autárquico relativamente ao candidato sufragado. «Não é que concorde, mas percebo a intenção do legislador», afirma, acrescentando que «essa norma vai cair em desuso». O autarca da sede do distrito afirma ainda que «poderíamos ser mais ambiciosos e chegar à eleição direta», concretizada pelos cidadãos, no entanto, apesar disso, refere que não o «choca» o método escolhido.

Rui Ventura, presidente da Câmara de Pinhel (PSD)

«Concordo com a eleição do presidente das CCDR pelos autarcas, mas não com a forma como a eleição é feita», afirma o edil pinhelense. Rui Ventura alega que a «mobilidade» que o ato eleitoral exige pode conduzir a uma participação reduzida dos eleitores, pelo que seria preferível que o sufrágio acontecesse «concelho a concelho». «A mobilidade leva à falta de disponibilidade», acrescenta. O autarca social-democrata sublinha que a nova lei traduz uma melhoria na medida em que envolve uma eleição ao invés de uma nomeação, mas refere que «não faz sentido nenhum» o Governo manter o poder de cessar o mandato do presidente eleito. «Infelizmente, o Presidente da República deixou passar esta lei», lamenta, declarando que uma eleição direta pelos cidadãos era «muito mais legítima». Quanto a nomes, Rui Ventura não faz menções específicas: «Mais importante do que o nome é a competência da pessoa. É necessário que veja o Centro do país, o interior e não apenas o litoral», espera o autarca de Pinhel. Além disso, «segundo se consta, os nomes já estão combinados com os partidos…», acrescenta.

Esmeraldo Carvalhinho, edil de Manteigas (PS)

«A minha opinião é que as eleições para a CCDR deviam acontecer ao mesmo tempo das autárquicas. Deviam ser eleições diretas». É desta forma que o presidente do município de Manteigas explica a sua posição relativamente ao decreto-lei nº 27/2020. Esmeraldo Carvalhinho considera que a CCDR «devia ser um órgão de política regional, mas não é», pois para isso «devia ser, acima de tudo, um organismo com capacidade para legislar ao nível regional», o que não se verifica. O autarca critica a oposição de Marcelo Rebelo de Sousa face à possibilidade de regionalização e declara que esta «é mais adequada à sua agenda enquanto candidato à Presidência da República». Na sua opinião, a eleição dos presidentes da CCDR «devia ser participada pela população» e sublinha que se «devia pensar na regionalização do país». «Os problemas de Lisboa não se resolvem da mesma forma que os de Manteigas ou de Celorico da Beira», constata. Esmeraldo Carvalhinho critica ainda a possibilidade, expressa na lei, do Governo cessar o mandato do presidente eleito: «Acho que o Governo não devia ter essa possibilidade, exceto por meios judiciais». Quanto a candidatos que possam ser indicados, o autarca diz «ter ouvido falar no nome de Pedro Machado», atual presidente do Turismo do Centro, mas confessa não se sentir «à vontade» para referir mais nomes.

Vítor Pereira, autarca da Covilhã (PS)

O facto de passar a existir uma eleição onde antes havia uma nomeação é já uma melhoria. Esta é a opinião de Vítor Pereira, presidente da Câmara da Covilhã, para quem o novo decreto é um passo «significativo» que confere mais «democraticidade» e «legitimidade» à escolha dos líderes regionais. «O ideal seria que estivéssemos aqui a discutir a regionalização em concreto», sublinha o autarca, que alerta para a necessidade de haver um «debate alargado que não seja circunscrito no tempo». Nesta alteração processual o edil vê também uma «antecâmara da regionalização», embora admita que fosse «mais desejável» que a eleição fosse concretizada diretamente pelos cidadãos. «O importante é que, desde logo, há uma metodologia diferente, que é uma eleição», reitera Vítor Pereira. Questionado sobre nomes que possam exercer a função de presidente da CCDRC, o edil covilhanense responde não querer «falar antes do tempo».

Amílcar Salvador, edil de Trancoso (PS)

No que respeita a avaliar a nova lei que define as eleições para as CCDR o autarca trancosense diz-se «satisfeito». Amílcar Salvador afirma que «é de louvar esta lei» que, na sua opinião, é uma expressão da «democracia a funcionar». «Fico satisfeito com este consenso entre o PS e o PSD», acrescenta o edil, que espera que a escolha dos candidatos reúna o mesmo tipo de entendimento.
Sobre a possibilidade de realizar no futuro eleições diretas (concretizadas pelos cidadãos e não pelos autarcas), o presidente da Câmara de Trancoso afirma que «as coisas têm de ser feitas de forma gradual», pois «o cidadão comum não tem muito conhecimento» das funções desempenhadas pelas CCDR. Sobre eventuais candidatos, Amílcar Salvador não quis tecer comentários dizendo apenas que espera que «quem vier a ser eleito possa cumprir o mandato» sem que o Governo intervenha para lhe pôr termo. O INTERIOR tentou ainda obter um comentário de António Dias Rocha, edil de Belmonte, e de Luís Tadeu, autarca de Gouveia e presidente da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, mas ambos não estiveram disponíveis até ao fecho desta edição.

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Pedro Duarte

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