Um conjunto de oito deputados do PSD, nos quais me incluo, eleitos pelos círculos eleitorais dos territórios de mais baixa densidade do país, apresentaram no passado 5 de abril, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote com urgência políticas de equilíbrio territorial, incentivando, tal como fez com os passes sociais, a mobilidade das populações que residam, trabalhem ou se desloquem fora das duas Áreas Metropolitanas do país, implementando as seguintes medidas:
– Redução das taxas das ex-Scut, e de outras autoestradas em que deva aplicar-se idêntico princípio, na percentagem de 50% para todos os veículos a combustão e de 75% para veículos totalmente elétricos;
– Redução de 50% no preço dos bilhetes dos comboios regionais e intercidades que não estejam abrangidos pelo PART a que se refere o despacho 1234-A/2019;
– E garantir, promover e incentivar a aplicação do regime do “transporte a pedido ou flexível”, financiando adequadamente as entidades com competência para a sua implementação, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas e sem cobertura de rede de transportes públicos, proporcionando oferta em áreas ou períodos em que a mesma não exista ou seja deficitária.
O despacho em apreço, importará referir, veio definir o funcionamento do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos) e, traduz-se no documento onde «o Governo assumiu o objetivo de atingir a neutralidade carbónica», sendo que, esse «compromisso implica uma alteração dos padrões de mobilidade da população com vista à redução de emissões nos transportes». Inscrevendo-se ainda a pretensão da coesão territorial e procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as AM de Lisboa e Porto e o restante território nacional.
Esta medida de redução tarifária é curta e insuficiente por não abranger com idêntico impacto as populações dos territórios de baixa densidade, bem como as zonas que registam movimentos pendulares de menor frequência, cujas necessidades de mobilidade permanecem sem resposta digna desse nome por parte do poder central. Na maioria dos casos, onde agora não há oferta continuará a não a haver daqui em diante.
Trata-se, pois, de uma ação que sendo suportada por todos os portugueses a partir do OE, através do Fundo Ambiental, não só não beneficia todos, como tem um âmbito de aplicação territorial profundamente desigual.
Contas feitas em função dos números vindos a público, e a título de mero exemplo, um habitante de Lisboa é, a este respeito, contemplado, em média, com 26,7 euros do OE, um do Porto com 8,4 euros e um, por exemplo, da CIM de Trás-os-Montes com uns insignificantes 1,5 euros.
Se partirmos do pressuposto de que esta medida custará a todos os contribuintes 104 milhões de euros, 73 milhões destinam-se à Área Metropolitana de Lisboa, 15,08 milhões à Área Metropolitana do Porto e só as sobras de 15,9 milhões de euros é que são distribuídas por 21 Comunidades Intermunicipais, abrangendo apenas cerca de 10% da população. O cidadão do interior do país é assim duplamente penalizado, pois paga os mesmos impostos, recebe incomensuravelmente menos e, pior que isso, passa a beneficiar de uma residual redução para usufruir de transportes que na verdade não tem.
Pior ainda, sendo a taxa de carbono paga no consumo de gasolina e gasóleo, e sendo ela um elemento fundamental no financiamento do PART, o “português não metropolitano” está ironicamente a subsidiar esta redução dos passes sociais de cada vez que é obrigado a gastar combustíveis, justamente por não ter como alternativa o transporte público.
A mobilidade em igualdade de condições é um direito de todos! Quem não tem Metro, Carris, Transtejo, Soflusa e afins, e mesmo não tendo quase nada, ou mesmo nada, tem, porém, um direito inalienável, que é o de se poder deslocar em condições de igualdade de oportunidades.
Aqui chegados, é tempo de o Governo passar da conversa e das medidas emblemáticas (como foram a Unidade de Missão e da Secretaria de Estado para a Valorização do Interior) para ações reais e concretas, que tenham verdadeiro impacto na vida das pessoas destas regiões.
O despovoamento é gritante e as políticas públicas tardam e não chegam.
* Deputada do PSD na Assembleia da República, eleita pelo círculo da Guarda, e presidente da Assembleia Municipal de Pinhel
