A importância de uma verdadeira autonomia administrativa e financeira garante da existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito, com gestão pública, descentralizada e participada, sendo para tal concedida autonomia administrativa e financeira às entidades e estabelecimentos que o compõem.
É fundamental o fim da promiscuidade entre o público e o privado, assim esteja o PS disponível para atribuir ao Estado o papel de financiador, de prestador e regulador e não um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grandes grupos privados.
É crucial uma gestão democrática assente no modelo que estabelece a eleição pelos pares do diretor clínico, de enfermagem e dos representantes dos outros profissionais de saúde. Elimina o modelo de nomeação para os órgãos de gestão e direção dos estabelecimentos e serviços do SNS. Mais ainda que a gestão pública passe pela extinção das unidades de saúde que funcionam em regime de Parcerias Público Privadas (PPP) e de Entidades Públicas Empresariais (EPE), pois criam mecanismos menos transparentes de funcionamento e o Estado é lesado e, sobretudo, colocam em causa a universalidade dos direitos dos trabalhadores.
É fundamental a existência de condições de trabalho dignas, integração de todos os profissionais nas carreiras e remunerações adequadas de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS.
No momento em que discutimos o Orçamento de Estado (OE) de 2020 é fundamental o primado do Direito à Saúde: não podemos apenas responsabilizar os trabalhadores e os utentes na justa e permanente luta com vista a alcançar os direitos na acessibilidade e equidade do SNS. Deve haver linhas vermelhas determinantes para a aprovação final e global do OE 2020 no pressuposto favorável para que alcancemos o desiderato do acesso gratuito ao SNS e o respeito por quem luta diariamente na defesa do SNS com essência de prestação pública ao serviço do Povo.
* Militante do PCP e dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
