Muitos vociferam contra a tramitação da descentralização sem recursos financeiros compagináveis com as responsabilidades delegadas, no entanto são os mesmos dos partidos políticos que engendraram o acordo para a famigerada descentralização, caminho contrário à verdadeira responsabilidade de implementação da Regionalização.
O caminho não será pelo abandono da ANMP ou da ANAFRE, o caminho tem que assentar na coesão reivindicativa da verdadeira autonomia do Poder Local onde o Poder Central impôs autênticos pactos de agressão em que deixa de assumir as responsabilidades associadas às chamadas Funções Sociais do Estado. Não será caminho de coesão territorial e social as premissas do governo do PS, com o apoio político do PSD e do Presidente da República, no que concerne às opções centralistas contrárias ao necessário do desenvolvimento regional.
A chamada globalização e interdependência capitalista foi feita à custa da destruição das alavancas de desenvolvimento da nossa região. É fundamental ter soluções com medidas de apoio à produção industrial, à produção florestal, à agricultura familiar e ao sector vitivinícola. Não basta referir a importância da valorização dos patrimónios natural, arqueológico, histórico e cultural, do Parque Natural da Serra da Estrela ao Parque Natural do Douro Internacional, do Parque Arqueológico do Vale do Côa ao Alto Douro Vinhateiro, quando, por opções ideológicas, se destroem os suportes dos pequenos e médios agricultores e o setor têxtil com o acordo da Organização Mundial do Comércio com a China, com o apoio dos EUA e a UE.
Sem o papel determinante da resposta dos serviços públicos na saúde, na educação, na segurança social, na justiça, na agricultura, no emprego e formação profissional porventura não haverá fixação dos jovens, muitos dos quais que nasceram e cresceram aqui têm que procurar novos caminhos.
Numa palavra, a Regionalização deve estar na senda da discussão, não apenas na perspetiva da sua concretização tal como consagrada na Constituição da República, mas sobretudo na perspetiva do fator de desenvolvimento nacional e de coesão social e regional que o cumprimento desse desígnio constitucional pode constituir se verdadeiramente configurado em função de tais objetivos.
É justo assinalar a importância dessa conceção de regionalização que foi reafirmada na última Assembleia da Organização Regional da Guarda do PCP, sobretudo em contraponto com a transferência de competências para as autarquias que o Governo PS tem em curso e com apoio claro do PR/PSD. Nesse processo em que se tornou já público e notório que o Governo transfere responsabilidades suas para as autarquias ao mesmo tempo que lhes nega os recursos financeiros necessários, avulta um outro problema de ainda maior gravidade. É que essa transferência de competências em áreas tão relevantes como a saúde, a educação ou a proteção social pode vir a ser um passo decisivo para o fim do carácter universal dos direitos sociais, na medida em que essa universalidade ficará posta em causa com a dispersão de responsabilidades associada ao agravamento do seu subfinanciamento e aprofundando dificuldade aos trabalhadores e utentes dos serviços públicos no nosso distrito, há muito subfinanciados e com consequências na degradação dos equipamentos, exemplo paradigmático o parque escolar.
É urgente uma política de coesão territorial de combate às assimetrias regionais, o que implica uma visão integrada do desenvolvimento do território, assumindo o repovoamento como questão central além das batalhas que o PCP sempre travou e trava seja na criação de emprego com direitos e a defesa dos postos de trabalho, o investimento público, o apoio aos sectores produtivos e a uma economia de base diversificada, o reforço dos serviços públicos, incluindo a reabertura daqueles que foram encerrados, a melhoria das infraestruturas de apoio às populações e às atividades económicas. Não basta apregoarem o famigerado PRR como panaceia dos problemas estruturais criados por uma política federalista da UE e não esquecer a necessidade imperiosa da renegociação do pagamento da divida, montantes e prazos, sem esquecer de pedir responsabilidades ao setor financeiro; este que mais uma vez se prepara para a predação dos contribuintes à boleia do aumento dos juros. O custo de vida aumenta e não há soluções alternativas para a resolução dos problemas de quem trabalha, mas, infelizmente, a apatia reivindicativa compromete a construção de um caminho alternativo.
* Militante do PCP
