Não podemos aceitar Descentralização vs Regionalização

Escrito por Honorato Robalo

Inscrita na Constituição da República desde 1976, a regionalização ficou dependente de referendo na revisão constitucional de 1997 levada a cabo por Marcelo Rebelo de Sousa, então presidente do PSD, e por António Guterres (PS), primeiro-ministro da altura, envolvendo também o CDS-PP de Paulo Portas. Não podemos esquecer os que lutaram na defesa de Região da Beira Interior e os seus inimigos, os mesmos que mantêm posições contrária à coesão territorial e social da nossa região.
Quero salientar os resultados do inquérito sobre a organização do Estado e as competências dos municípios, dirigido aos 308 presidentes de Câmara do país pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), sob coordenação do investigador Raul Lopes, que conclui que 77% dos eleitos defendem a criação de regiões administrativas a curto prazo, enquanto 84% querem para essas regiões órgãos próprios eleitos diretamente.
As vantagens da regionalização são reconhecidas pela totalidade dos eleitos do PCP, por 85% dos eleitos do PS e 67% dos eleitos do PSD e do CDS-PP.
Perante estes resultados fico perplexo nas atitudes de muitos dos autarcas que responderam ao referido inquérito. Não podemos escamotear as responsabilidades do PS e PSD que preferem uma atitude centralista à aposta na transferência de competências da administração central para as autarquias, mas mantendo sempre as insuficiências, tanto a nível de recursos humanos, como financeiros. Não podemos alienar as funções sociais do Estado para um patamar idêntico de setores estratégicos da economia, nomeadamente energia e comunicações, com consequências nefastas para o interior do nosso país.
A Saúde, Educação, Cultura, Habitação e Património – onde o Governo já tentou despachar alguns equipamentos com a garantia de que não haveria verba para compensar a responsabilidade –, são algumas das funções sociais do Estado que com a nova lei-quadro passam para as autarquias locais.
A criação das regiões permitiria conferir legitimidade e representatividade democrática ao poder regional, através da eleição direta pelos cidadãos, como acontece em todos os níveis de poder, substituindo, por exemplo, as comissões de coordenação regional, que gerem um largo conjunto de competências e de verbas, tanto do Orçamento do Estado, como de fundos comunitários, mas cujos responsáveis não são legitimados pelo voto popular.
Do quadro de tropelias proferidas ao poder local democrático por parte do PSD e do PS, com o apoio do CDS-PP, conta-se a extinção de freguesias, à revelia dos interesses das populações e dos órgãos autárquicos, no quadro da desconcentração de competências da administração central para as autarquias locais, assente na descentralização da despesa e não da receita.
Temos que recolocar na agenda política a implementação das Regiões Administrativas, vinte anos depois do referendo, o país está mais centralizado e desigual.

* Militante comunista

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Honorato Robalo

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