Perante declarações de vários autarcas sobre os problemas de funcionamento das CIM’s, nomeadamente as últimas declarações do presidente da Câmara da Covilhã sobre a congregação de várias CIM’s, relembro que é fundamental retomar o processo da Regionalização. Neste sentido, o grupo parlamentar do PCP agendou para a discussão em plenário da Assembleia da República o seu projeto de resolução nº 148/XIV/1ª, que «estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021».
Desta forma, o PCP coloca no debate político uma proposta concreta para avançar com a Regionalização nos termos da Constituição da República. Nunca abandonamos um desiderato constitucional, daí a auscultação das Assembleias Municipais sobre os dois mapas em concreto das Regiões Administrativas, o referente à legislação de 1998 e que foi submetido a referendo e outro correspondente às cinco regiões coincidentes com as CCDR, a aprovação no primeiro trimestre de 2021 da Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo a realizar-se no segundo trimestre de 2021, com vista a proceder-se à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições autárquicas de 2021.
Para além de um desígnio constitucional, há décadas adiado, a criação das Regiões Administrativas é parte integrante de um verdadeiro processo de descentralização da organização administrativa do Estado, fundamental para o desenvolvimento harmonioso das regiões no combate às desigualdades e assimetrias existentes entre territórios.
A criação das Regiões Administrativas, para além de dar coerência à organização administrativa do Estado e permitir a articulação entre os vários níveis de poder central, regional e local, é fator determinante para o desenvolvimento regional, o investimento público, a melhoria da prestação dos serviços públicos e o aprofundamento da autonomia do poder local. Mas a regionalização permite também aprofundar o regime democrático através da eleição direta dos seus órgãos e do incentivo à participação popular.
Não há qualquer justificação para continuar a adiar.
As populações podem contar com o PCP na concretização das Regiões Administrativas. No entanto, precisamos de aliados, desafio todos os autarcas, legítimos representantes do povo, que se UNAM na defesa da Regionalização. Já os deputados na Assembleia da República têm responsabilidades acrescidas na implementação de um primado constitucional.
* Militante do PCP
