A falta de influência e de peso nacional dos políticos da Guarda – sejam eleitos locais, membros do Governo ou deputados – ficou, uma vez mais, visível na transferência da jurisdição administrativa e fiscal dos municípios do distrito da Guarda do Tribunal de Castelo Branco para o Tribunal de Viseu.
Os municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Meda, Pinhel, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa foram subtraídos à área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. A partir de agora, o acesso à justiça administrativa e fiscal dos cidadãos, das empresas e das instituições de 12 dos 14 concelhos do distrito da Guarda tem de passar por Viseu – os concelhos de Manteigas e do Sabugal permanecem sob a jurisdição do Tribunal de Castelo Branco.
Dos municípios afetados, só Carlos Chaves Monteiro, presidente da Câmara da Guarda, reagiu de forma audível. Segundo ele, «o Governo tomou uma péssima decisão, porque são necessários na região novos juízos para dar uma resposta mais rápida a períodos longos de decisão que não são compatíveis com as necessidades do próprio Estado e dos particulares». A seguir confessou que a sua Câmara colocou à disposição do Governo um edifício para instalação de um Tribunal Administrativo e Fiscal na Guarda – o qual concentraria a respetiva jurisdição de todos os municípios do distrito – mas, segundo o próprio Carlos Chaves Monteiro, «a ministra da Justiça nem respondeu».
E assim ficámos.
Por um lado, a região da Guarda ficou com um mapa judiciário desconchavado: para efeitos de justiça penal e cível, a Guarda é uma comarca que abrange todos os municípios do distrito; já em termos administrativos e fiscais, o distrito fica retalhado entre Viseu e Castelo Branco.
Por outro lado, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não se digna a ouvir, e muito menos a responder, a representantes da região.
E esses representantes, a começar pelo próprio presidente da Câmara da Guarda, metem a viola no saco. Nem se manifestam, nem reúnem vontades, nem têm uma posição política que transforme esta desconsideração dos interesses da região num caso mediático nacional. Nada!
Ou se calam, ou confessam a sua impotência aos órgãos de comunicação locais. A sua capacidade de se afirmarem a nível regional e, sobretudo, nacional, é zero.
Se nem mesmo numa causa tão justa, e tão do interesse dos cidadãos, conseguem entrar na agenda político-mediática nacional, está tudo dito.
Assim não vamos lá…
* Dirigente sindical
