1) Não posso nem devo comentar o teor da decisão judicial que o castigou com uma pena suspensa. Sou seu advogado e não ignoro que é nos tribunais que se discutem os processos judiciais. Apenas sinalizo que as instâncias superiores serão chamadas a reparar o profundo erro judiciário que o Tribunal da Guarda cometeu. Mesmo que a estatística demonstre que é mais comum o insucesso dos recursos do que o seu êxito, é um imperativo de consciência não baixar os braços. Como diz Jorge Palma, «enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar, enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar». Não há, por isso, que tirar conclusões precipitadas ou definitivas e desenganem-se aqueles que acham que os juízes têm sempre razão. Como os outros seres humanos, não acertam sempre e a melhor prova disso é que o mundo está cheio de inocentes condenados e de criminosos absolvidos. Atenção que cada vez que um tribunal superior modifica ou revoga a decisão de um tribunal inferior, um deles errou ou não decidiu bem. Mas o sistema é mesmo assim e não há nenhum problema nisso. O duplo ou triplo grau de jurisdição é uma conquista dos estados de direito democráticos que nos deve orgulhar a todos, por ter muito mais vantagens do que disfunções. Dito isto, Álvaro Amaro agiu com a honradez própria de um homem integro e invulgar. Apesar do tribunal ter declarado que não perderia o seu mandato como deputado no Parlamento Europeu, o certo é que ele mesmo, pelo seu próprio pé, anunciou de imediato a renúncia a esse cargo e optou por sair. Não se trata, obviamente, de qualquer assunção de culpa. Trata-se antes de uma postura de bem, muito rara na política portuguesa, que revela despreendimento do lugar e respeito pela instituição europeia e pelo partido a que pertence. Álvaro Amaro tem danos pessoais de relevo, abdica de um salário significativo e cessa um trabalho de representação parlamentar que lhe faz falta a ele, ao PSD e ao país, especialmente ao interior do país. Mas fica para sempre com o património do exemplo de quem soube dar uma lição de vida a quem não sabe o que é ser digno.
2) A contrastar com esta forma escorreita de proceder, há membros do Governo que, embriagados nas suas falsidades e manipulações, vivem alapados aos cargos sem que o atarantado e incapaz PM os afaste deles nem por nada. O caso Medina relativamente à TAP é um escândalo. Primeiro, porque nomeou a secretária de Estado Alexandra Reis sem ter tido a decência de assumir que sabia da obscena indemnização de meio milhão de euros que lhe havia sido paga pela empresa que ele próprio tutelava. Depois, porque não resistiu ao foguetório mediático e demitiu temerariamente a CEO da companhia aérea dizendo que tinha pareceres jurídicos que fundamentavam a decisão, quando esses pareceres – soube-se agora – só foram pedidos depois, pondo assim o erário público a jeito para suportar uma indemnização de muitos milhões de euros que a senhora virá a receber por causa desta danosa rasteira do ministro das Finanças. O caso Galamba, então, brada aos céus. Não só mentiu ao dizer que foi a CEO da TAP que quis reunir com o grupo parlamentar do PS para, vergonhosamente, fabricar as perguntas e respostas da comissão de inquérito do dia seguinte, pois foi ele próprio quem lhe pediu para estar nessa reunião, como quis obrigar o seu assessor, com quem acabaria por se incompatibilizar, com agressões pelo meio, a omitir ou falsear informações a essa comissão. São estes comportamentos sem escrúpulos que, infelizmente, têm marcado este Governo de maioria absoluta de um partido que já demonstrou por duas vezes que desbarata e maltrata este crédito que o eleitorado insistiu em dar-lhe. Com Sócrates foi a primeira. Com Costa está a ser a segunda. O desastre é que quem parece ganhar com este lamaçal não é a direita moderada, como seria expectável. É antes a extrema-direita da vozearia e da ausência de ideias para o país, que mais parece um carro desgovernado com um precipício por perto…
* Advogado e presidente da Assembleia Distrital do PSD da Guarda
