1) O Orçamento de Estado para 2019 assume, num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo desta legislatura, conferindo confiança e previsibilidade.
É um bom Orçamento e o PSD e o CDS sabem que os portugueses sentem isso. Daí a alcunha: Eleitoralista.
Chamem-lhe nomes que o povo gosta. E, já agora, o interior também!
Não é só o reforço do peso político dos territórios de baixa densidade com a criação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior, que, só por si, não é coisa pouca. São as medidas orçamentais de combate ao despovoamento que mais chamam a atenção. O aumento dos benefícios fiscais ao investimento, deduções de despesas de educação superior, deduções de encargos com imóveis, designadamente arrendamento, são exemplos de promoção da coesão territorial.
2) Foram promulgados pelo senhor Presidente da República o diploma que altera a Lei das Finanças Locais e Lei Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais.
É um momento importante para o poder local democrático, que ao longo de décadas acumulou credibilidade e respeito junto das populações e demonstrou a capacidade para assumir mais responsabilidades, novas atribuições e competências.
Pretende-se agora dar passos no sentido da descentralização tanto para as Câmaras Municipais, como para as Juntas de Freguesia, o que é justo e positivo.
Não é para municipalizar serviços sem sustentabilidade financeira ou desresponsabilizar a administração central de competências incómodas e impopulares. A descentralização ou serve as populações ou não serve para nada; a descentralização ou aproxima a decisão dos problemas ou é absolutamente inútil.
As autarquias são o nível de poder mais próximos dos cidadãos e daí o êxito político e o sucesso da gestão: faz melhor, com menos custos, com menos tempo de espera. Um bom teste para a REGIONALIZAÇÃO.
* Deputado do PS na Assembleia da República eleito pelo círculo da Guarda
