A portaria que cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE), em consequência dos danos causados pelos incêndios de 2022, foi publicada esta segunda-feira no “Diário da República”.
O documento, assinado pelo secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, recorda que foi declarada, pelo período de um ano, a situação de calamidade, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, que abrange os concelhos de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia na sequência do grande incêndio que devastou a Serra da Estrela em agosto de 2022.
Neste âmbito, segundo o texto, «a Comissão de Investimentos deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de criação da Linha de Apoio à Valorização do Comércio, com uma dotação orçamental indicativa de 2.000.000,00 euros, a mobilizar através do Fundo de Modernização do Comércio». Esta linha de apoio, designada por “Programa Transformar Comércio”, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Segundo o regulamento desta medida, são suscetíveis de apoio «projetos individuais de modernização comercial promovidos por empresas, que visem a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização». Já para o cálculo do incentivo financeiro são elegíveis despesas realizadas a partir de 30 de agosto de 2022, com a aquisição de equipamentos e “software” para suporte à atividade comercial, aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, obras de requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento, entre outras.
O regulamento define que os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável e a taxa de financiamento a atribuir é de 80% sobre o total das despesas consideradas elegíveis. As candidaturas ao “Programa Transformar Comércio” são apresentadas através de formulário eletrónico simplificado acessível no sítio na internet da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI, IP).
