O Orçamento de Estado de 2017 foi aprovado por 5 dos 7 partidos com assento parlamentar. Com segurança, podemos dizer que é o Orçamento que faz a austeridade passar à história. Tem muitos bons compromissos sociais, alguns riscos, e a promessa de que será sustentável. Este valor da sustentabilidade é fundamental: garanti-la, ao contrário de outros governos no passado que a relativizaram, é a chave de credibilidade que permite não se ficar de novo refém de escolhas alheias. E nisto há algo que diz respeito à própria democracia, enquanto regime que garante a uma comunidade política a possibilidade de fazer escolhas sobre o seu destino coletivo. Sem sustentabilidade, a democracia comprime-se e o futuro fecha-se num único caminho.
Este orçamento também traz duas importantes novidades para o interior. Uma primeira tem sido bastante noticiada nos últimos dias. De acordo com o Orçamento já aprovado, «às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequena ou média empresa (…) é aplicável a taxa de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável». Este benefício fiscal constitui uma compensação importante, ainda que longe de suficiente, para a desvantagem competitiva que penaliza a atividade económica no interior. É um passo firme na direção certa: uma visão inclusiva e capacitadora para o interior, que produz estímulos à sua própria iniciativa de desenvolvimento, em detrimento de uma visão de indiferença ou de mero assistencialismo. Como inúmeras vezes por inúmeras vozes tem sido dito, a coesão territorial não pode ser encarada como menos do que um desígnio soberano.
A segunda novidade parece menos importante, apenas um instrumento para implementar a primeira, mas realmente é mais do que isso. O Governo terá de definir, através de portaria, quais as áreas do território nacional que serão abrangidas por este benefício fiscal. Para o fazer terá de estabelecer uma pluralidade de critérios, onde serão relevados fatores migratórios, demográficos, de envelhecimento, de desemprego, de infraestruturação territorial. No seu conjunto, estes fatores permitirão uma identificação mais clara, e assim mais suscetível de intervenção adequada por poderes executivos, do que é a realidade territorial, mas também social e económica, a que chamamos interior.
Por fim, há uma terceira novidade, que diz respeito a todo o país, mas que é especialmente muito bem-vinda entre quem procura desenvolver pequena e média atividade económica no interior. A descida significativa do pagamento especial por conta constitui um estímulo que, sem dúvida, soma aos benefícios fiscais. Em suma, este que já se esperaria ser um Orçamento socialmente atento, surpreende pelo seu estímulo económico às micro, pequenas e médias empresas. De uma forma ou de outra, um Orçamento interessante, também para o interior.
Por: André Barata
