Os juízes do Tribunal de Contas (TdC) consideram que o Estado utilizou indevidamente dinheiro que pertencia à ADSE (subsistema de saúde dos funcionários públicos) para disfarçar a dívida pública na Região Autónoma da Madeira. Num relatório divulgado hoje, de acordo com o Expresso, o TdC refere que o Governo da República se apropriou de «excedentes da ADSE provenientes do aumento da taxa de descontos de 3,5 por cento para financiar necessidades públicas, descapitalizando assim a ADSE».
O relatório menciona que o Governo Regional ficou com 29,7 milhões de euros provenientes do excedente originado pelo aumento do desconto para 3,5 por cento e refere também cerca de 6,45 milhões de euros de «perdão de dívida» que não foi paga à ADSE e que terá de ser devolvido. Segundo o TdC, os 6,45 milhões de euros correspondem a «descontos dos quotizados, trabalhadores da Administração Regional da Madeira, que foram retidos indevidamente por esta Administração e não entregues à ADSE». Estes factos podem configurar «infrações financeiras» e, por isso, o relatório foi enviado para o Ministério Público para a possível instauração de processos-crime.
