Há mais um ex-presidente de Junta condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) por não ter apresentado no prazo legal as respetivas contas. Depois de Baltazar Lopes (Aldeia Viçosa, Guarda) e Vítor Monteiro (Freixedas, Pinhel), José Carlos Monteiro (Monteperobolso, Almeida) foi sentenciado ao pagamento de uma multa de 821,10 euros.
De acordo com a sentença publicada anteontem no “Diário da República” com data de 14 de janeiro, o autarca foi condenado por ter apresentado fora de prazo as contas de 2008 da Junta de Freguesia. O acórdão refere que os documentos em causa deram entrada no TdC de «forma incompleta», tendo o então presidente sido notificado, em 29 de outubro de 2012 e 22 de janeiro de 2013, para enviar a documentação em falta, o que não fez. Tal só em julho de 2013, mas os documentos «não se encontravam devidamente elaborados», refere a sentença. O visado foi novamente solicitado a suprir «tais deficiências», o que não aconteceu, nem o ex-autarca justificou a não remessa dos documentos em falta. O TdC refere que José Carlos Monteiro agiu «de forma livre e consciente, sabendo ser a sua conduta omissiva proibida por lei», mas não dá como provado que tivesse agido de forma deliberada.
«Houve incúria e desleixo por parte do responsável ao não apresentar tempestivamente e de imediato explicações plausíveis ao Tribunal, na sequência das intimações feitas sob cominação, em cumprimento de despachos judiciais», conclui o TdC, que condenou o infrator a uma sanção de 714 euros, mais 107,10 euros de custas do processo, num total de 821,10 euros. Atualmente, a Junta de Monteperobolso foi extinta e integrada na União de Freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela.
