A ministra da Justiça não se compromete com a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) na Guarda.
No mesmo dia em que a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade, uma moção pela criação desta instância na cidade, a distrital do CDS divulgou a resposta do gabinete de Francisca Van Dunen ao requerimento do grupo parlamentar centrista sobre o assunto. «O Ministério da Justiça não dispõe de elementos que lhe permitam antecipar soluções concretas, considerando prematuro, neste momento, assumir quaisquer decisões nesta matéria», lê-se na resposta, a que O INTERIOR teve acesso. No documento, a tutela adianta que está em curso uma «aturada análise» do funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal «de modo a maximizar a capacidade de resposta destes tribunais, não excluindo à partida quaisquer eventuais alterações à sua atual distribuição territorial». Contudo, a haver mudanças, elas terão que ser precedidas de uma «cautelosa avaliação e ponderação dos recursos disponíveis e das suas implicações para as populações e para o funcionamento da justiça».
Está assim posta de parte, para já, a criação de um TAF na Guarda. O CDS espera agora que «a força da moção» aprovada na sexta-feira funcione como «alavanca definitiva para dotar o Tribunal da Comarca da Guarda desta valência tão importante para o desenvolvimento económico e social da região».
Futuro do Outeiro de S. Miguel em causa
Unanimidade mereceu também uma moção do Bloco de Esquerda (BE) onde se exigem «melhores condições» na Repartição de Finanças da Guarda através da requalificação do serviço ou da sua instalação noutro local «com mais acessibilidades e condições para os contribuintes». Os deputados aprovaram ainda outra moção do BE pela reabertura dos postos de atendimento dos CTT na Póvoa do Mileu e Bonfim.
Já a recomendação do CDS-PP contra o anunciado fim do contrato de associação celebrado entre o Ministério da Educação e o Instituto de S. Miguel, na Guarda, gerou desacordo entre as bancadas. «A continuidade do Outeiro de S. Miguel está ameaçada. Estão em causa dezenas de postos de trabalho nesta escola, desde docentes e não docentes, podendo no limite levar ao encerramento do estabelecimento de ensino por falta de viabilidade financeira», alertou a deputada Sandra Madeira. Mas PS, BE e CDU votaram contra por estranharem que só agora os centristas se preocupem com «o ensino e os docentes» após dezenas de escolas terem fechado na região nos últimos anos. «Os contratos de associação têm sido um negócio lucrativo para as instituições de ensino particular e cooperativo», disse Carlos Canhoto (CDU). Mesmo assim, a recomendação, que pede que seja «respeitado o concurso público realizado em 2015, dando condições para que as escolas funcionem normalmente até ao fim do prazo definido [de três anos]», foi aprovada por maioria.
Ainda o corte de cedros
A Assembleia Municipal aprovou um voto de pesar pelo falecimento de Luís Coutinho, ex-colaborador das rádios da cidade e antigo vereador e deputado municipal, tendo guardado um minuto de silêncio.
No período de antes da ordem do dia destaque também para a intervenção de Carlos Canhoto (CDU), para quem o corte de 40 cedros na Avenida Cidade de Salamanca, no início de março, foi «um autêntico atentado ambiental injustificável, a não ser à luza de uma política autárquica bacoca, mesquinha e retrógrada». Ao que Luís Aragão (PSD) respondeu estranhando que «há um ano houve um abate de árvores classificadas no quartel da GNR e ninguém disse nada». Por sua vez, Álvaro Amaro voltou a dizer que «a paisagem para ser fruída tem que ser gerida»: «Podem discordar, mas nós estudámos, planeámos e decidimos. Não abatemos árvores por cunha», acrescentou o presidente da Câmara. Nesta sessão as contas de 2015 do município foram aprovadas por maioria, com 17 votos contra e nenhuma abstenção.
