A maioria socialista aprovou, na semana passada, em votação final global o novo mapa judiciário, com os votos contra de todas as bancadas da oposição.
A nova reorganização judiciária prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 circunscrições ou tribunais regionais, e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve. Na região haverá quatro: Beira Interior Norte (Guarda), Serra da Estrela (Seia), Cova da Beira (Covilhã) e Beira Interior Sul (Castelo Branco). A medida não exclui que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.
De acordo com o diploma, a conversão irá iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral. O Governo já anunciou que vai investir mais de cinco milhões de euros nas instalações dos serviços de Justiça nos tribunais que integram estas comarcas-piloto. O período experimental do mapa judiciário durará dois anos e entra em funcionamento em Janeiro de 2009. A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (mapa judiciário) prevê ainda o reforço dos poderes dos presidentes de tribunais para gerir comarcas e tribunais.
