O secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D´Ávila, disse anteontem que as instalações dos extintos governos civis poderão ser aproveitadas para instalar as forças e serviços de segurança e para outros serviços do Ministério da Administração Interna.
O governante adiantou que o Governo está neste momento a preparar um pacote legislativo que vai proceder à «transferência de competências» dos governos civis e vai determinar «um procedimento para as questões patrimoniais» e dos respetivos funcionários. «O compromisso do Governo é que esse diploma esteja em vigor até 15 de outubro. Contamos ter novidades em relação à afetação dos imóveis dos governos civis no decurso do mês de setembro», afirmou o secretário de Estado, à margem da tomada de posse dos novos corpos dirigentes do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Filipe Lobo D’Ávila sublinhou ser intenção do Governo que as instalações dos extintos governos civis «possam ser aproveitadas» para as forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, como Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e SEF.
O secretário de Estado acrescentou que o SEF já ocupa atualmente instalações dos governos civis, podendo no futuro continuar nesses locais e ganhar mais espaço. Disse ainda que o MAI está a fazer um levantamento de todos os arrendamentos e vai realizar uma avaliação daqueles que interessa manter, à semelhança do que está a ser revisto em outros ministério.
