Chumbo entrou em vigor na data da leitura do acórdão, 30 de maio, ao contrário do que tem acontecido.
O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou inconstitucionais os cortes salariais na função pública foi hoje publicado em “Diário da República”.
A decisão dos juízes foi conhecida a 30 de maio e levou o Governo a aprovar novas medidas para compensar o chumbo. O TC declarou inconstitucionais três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes entre 2,5 e 12 por cento nos salários dos funcionários do Estado acima dos 675 euros mensais. Mas o chumbo entrou em vigor na data da leitura do acórdão, 30 de maio, ao contrário do que tem acontecido – em que a aplicação da inconstitucionalidade só acontece aquando da publicação do acórdão.
A decisão obrigou o Governo a pedir uma aclaração ao TC, que foi rejeitada pelos juízes do Palácio Ratton. Para compensar o chumbo, o executivo aprovou, a 12 de junho, a reposição dos cortes salariais que estiveram em vigor entre 2011 e 2013 (de 3,5 a 10 por cento para vencimentos acima dos 1.500 euros). Uma medida que será votada no Parlamento a 10 de julho.
O Governo aprovou ainda os princípios da Tabela Única Remuneratória (em vigor a partir de 1 de janeiro do próximo ano) e, uma semana depois, deu luz verde ao diploma que estabelece os pressupostos da nova tabela de suplementos pagos aos funcionários públicos.
O TC chumbou ainda a aplicação de taxas sobre o subsídio de doença e de desemprego, bem como os cortes nas pensões de sobrevivência, mas, neste caso, com efeitos retroativos. Foi apenas declarada constitucional uma das normas em análise: a suspensão dos complementos de reforma nas empresas públicas deficitárias.
