O Provedor de Justiça enviou uma recomendação ao Governo defendendo a alteração do Código Civil que «permita o exercício conjunto do poder paternal de pais não casados», de acordo com um comunicado hoje divulgado. Nascimento Rodrigues ressalva, no entanto, que esta alteração deve existir «desde que [os pais] estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via da [sua] situação matrimonial». Para o Provedor de Justiça, o artigo do Código Civil (1911º) que regula esta matéria, datado de 1977, «está desajustado às necessidades actuais e prevê um regime muito restritivo de regulação de exercício do poder paternal». Nesta matéria, afirma que o Código Civil «não permite aos pais não casados, que não vivem em união de facto e que pretendam, de comum acordo exercer o poder paternal, optarem por esta possibilidade», tal como acontece já com os pais divorciados.
