Arquivo

Proposta para divulgar rendimentos de IRS entregue até final do ano

Plano de consolidação das finanças públicas foi aprovado na última segunda-feira

O ministro de Estado e das Finanças garantiu que o Governo vai entregar até ao final do ano na Assembleia da República uma proposta para consagrar a divulgação pública dos rendimentos de cada contribuinte em sede de IRS. A medida consta do plano de consolidação das finanças públicas aprovado na generalidade na última segunda-feira, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, e visa, segundo o executivo, combater a fraude e evasão fiscais.

Em matéria de politica fiscal, Luís Campos e Cunha recusou-se a especificar quais os benefícios que o Governo pretende cortar em sede de IRC no âmbito da sua proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2006. O titular da pasta das Finanças justificou depois que o relatório que será elaborado pela comissão de peritos é que permitirá concluir quais os benefícios fiscais das empresas que poderão ser limitados ou eliminados. «Temos de ver a validade das razões que justificaram a criação de alguns desses benefícios fiscais. Trata-se de uma constelação complexa que é preciso analisar», argumentou. No âmbito do OE para 2006, Campos e Cunha prometeu também a adopção de medidas de incentivo à poupança, «que superem o vazio decorrente da revogação de benefícios fiscais em sede de IRS», medida aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP para o Orçamento deste ano. «Queremos incentivar a poupança e introduzir alguns benefícios», disse o ministro das Finanças, antes de observar que a economia portuguesa se encontra «numa situação de aperto orçamental».

Ainda de acordo com o titular da pasta das Finanças, o executivo apresentará dentro de três meses uma proposta na Assembleia da República para divulgar o nome das empresas que têm dívidas fiscais ou contributivas de montantes elevados. Nessa proposta, acrescentou, vai ainda constar um pedido de autorização para que seja publicitado o nome das empresas que pagam mais impostos e contribuições. A partir do final do primeiro trimestre de 2006, o Governo começará anualmente a apresentar no Parlamento um relatório com os resultados dos efeitos da medida de levantamento do sigilo fiscal para empresas e contribuintes singulares considerados de maior risco. Dentro de 90 dias, o executivo procederá à reposição do imposto de selo em situações de doação de valores monetários e apresentará a prazo na Assembleia da República a proposta para a criação de um novo escalão de 42 por cento de IRS para contribuintes com rendimentos superiores a 60 mil euros ano – uma das principais medidas anunciadas por José Sócrates na Assembleia da República, na semana passada.

A medida para eliminar a alegada arbitrariedade de reduzir a percentagem do lucro tributável das instituições de crédito e sociedades financeiras da zona franca da Madeira será incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2006, assegurou o ministro das Finanças. Também no âmbito do orçamento do próximo do ano, o Governo avançará com a eliminação das taxas reduzidas das contribuições patronais para a Caixa Geral de Aposentações. Sem prazo definido, o Governo tenciona ainda aumentar de um para 1,5 salários mínimos nacionais o mínimo de desconto dos trabalhadores independentes. No que respeita aos organismos do poder local, Campos e Cunha disse não temer que venham a estar na origem de um aumento do défice este ano. «Os limites ao endividamento das autarquias continuam em vigor e os municípios têm tido resultados fiscais positivos. Não estou à espera de surpresas», declarou Campos e Cunha.

Sobre o autor

Leave a Reply