A cobrança de portagens nas antigas SCUT é ilegal, considera a Comissão Europeia que ameaça Portugal com um processo no Tribunal Europeu de Justiça caso a situação não seja reposta, adianta a edição online do “Expresso”.
A Comissão reage assim à queixa apresentada, em novembro de 2010, pela Câmara de Aveiro que defende que a introdução de portagens nas ex-SCUTS é «uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade». Perante os factos, a Comissão Europeia deu provimento à queixa da autarquia contra o Estado português, acerca da introdução do sistema de cobrança de portagens nas antigas autoestradas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro – A17, A25 e A29.
Em comunicado, a Câmara de Aveiro adianta que Bruxelas solicitou «um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu».
A Câmara de Aveiro garante que «continuará a acompanhar este processo e a desenvolver as diligências que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUTS, não excluindo a adoção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu», conclui em comunicado.
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