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Polícia e proteção civil ficam com património e funcionários dos Governos Civis

O fim dos governos civis vai resultar numa poupança para o Estado superior a 3,5 milhões de euros, declarou o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, após o último Conselho de Ministros ter aprovado a proposta de lei que extingue aquelas entidades.

Esta decisão põe um ponto final nos Governos Civis e surge na sequência do atual Executivo ter decidido exonerar e não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente. Na passada quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou a legislação necessária à transferência das suas competências para outras entidades públicas. Segundo o Governo, estes diplomas permitem obter elevados ganhos de eficiência pela reafetação de edifícios e recursos humanos às forças de segurança e proteção civil. «Esta decisão permite uma poupança de 3,15 milhões de euros em salários, mais 500 mil euros em arrendamentos que vão cessar e em reafetação de património» nos próximos anos, exemplificou o governante.

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, Miguel Macedo acrescentou que o aproveitamento das instalações dos Governos Civis tornará desnecessários investimentos entre 40 e 60 milhões de euros que teriam de ser feitos nos próximos anos na construção de quartéis e esquadras. A extinção dos Governo Civis foi a proposta que Passos Coelho deu a conhecer no dia em que tomou posse, mais de dois meses depois, e já com um projeto de resolução aprovado, o Governo entregou na passada quinta-feira o diploma final na Assembleia da República.

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