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Parlamento vota lei que extingue empresas municipais

Estava anunciada para ontem, na Assembleia da República, a votação da lei que extingue mais de 200 empresas municipais.

Este é o número de entidades locais, dependentes das autarquias, que não cumprem os critérios definidos pelo Governo para o setor empresarial local. Entre os novos critérios está a extinção de empresas com capitais insuficientes, cujas receitas da atividade não cubram, «pelo menos, 50 por cento dos gastos totais». Segundo um levantamento do Governo, as 466 empresas municipais existentes em Portugal têm capitais próprios de 888 milhões e um passivo que atinge os 2.500 milhões. Tudo indica que a legislação foi aprovada pelos votos da maioria CDS-PP/PSD, pelo que as empresas municipais em causa têm que ser extintas até final do ano.

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