O Parlamento aprovou na sexta-feira alterações à lei que limitam as coimas por falta de pagamento nas portagens. Os deputados aprovaram ainda que estas coimas sejam agregadas e aplicadas por dia e não pelo número de passagem pelos pórticos, o que reduz os custos do processo.
«Passará a haver só uma infração, uma notificação, um só processo e um só pagamento», exemplificou Hélder Amaral, do CDS-PP. A proposta aceite do PSD/CDS-PP – com a abstenção das bancadas da oposição – também prevê a dispensa ou redução do pagamento de juros de mora, compensatórios e das custas do processo de execução. Por sua vez, o PS viu aprovada, perante a abstenção dos restantes grupos parlamentares, a proposta que limita o valor das coimas por passar na portagem sem pagar. Esta coima passa a variar entre o dobro do valor da portagem até cinco vezes esse montante. Contudo, a multa nunca pode ser inferior a dez euros. Os projetos do PCP, Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), que defendiam o fim do pagamento de portagens nas ex-Scut, foram rejeitados pelos partidos da maioria.
Já o PS votou contra o diploma do PCP para «alterar o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas» e o projeto de lei do BE para retirar competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagens. Já nos diplomas do BE para o estabelecimento de uma «amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens» e do PEV para impedir as situações de «aplicação abusiva de coimas, e de novos custos, aos casos de não pagamento de portagens», os socialistas abstiveram-se.
