O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) interpôs uma providência cautelar contra o município de Seia para fechar o canil e resgatar os animais com a ajuda de uma associação local.
Num comunicado, o PAN justifica a decisão com a denúncia de alegados maus-tratos recebida pela GNR na semana passada. A providência cautelar «tem em conta a proteção de todos os animais, sendo que os 10 que ainda se encontram no recinto serão recolhidos pela associação de proteção animal o “Cantinho da Lili”», anuncia o partido. O PAN acrescenta que continua disponível «para centralizar e canalizar todos os esforços e recursos que permitam encontrar as melhores soluções» para os animais. André Silva, porta-voz do PAN citado na nota, refere que o partido «já tinha reunido com o executivo da Câmara de Seia em fevereiro, onde teve oportunidade de sugerir políticas de proteção animal para o concelho, mas nada nesse sentido foi tido em conta». Tendo em conta este, «e inúmeros outros casos», o PAN apresentou a 28 de maio na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) com 43 mil assinaturas para o fim dos canis de abate em Portugal que, «mesmo ainda não tendo sido discutida na AR, já fez com que houvesse uma recomendação parlamentar para se legislar nesse sentido o quanto antes».
A ILC visa criar uma moldura legal que contemple os princípios de respeito pela vida dos animais não humanos, apresentando três grandes objetivos: a proibição do abate de animais pelas Câmaras, a instituição de uma política de controlo das populações de animais errantes e o estabelecimento de condições adicionais «mais rigorosas» para a criação e venda de animais de companhia e garantir uma fiscalização efetiva à criação e venda ilegais.
