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Paços do Concelho do Fundão não são da Câmara

Autarquia vai ter que justificar o uso continuado do imóvel para o registar como propriedade municipal

Um levantamento do património municipal do Fundão concluiu que, legalmente, a Câmara ocupa um imóvel que não lhe pertence por falta de documentos, revelou Carlos São Martinho.

«É uma situação, no mínimo, caricata», reconhece o vice-presidente da autarquia, adiantando que o município vai invocar «o uso continuado do imóvel [usucapião] para o registar como propriedade municipal». Os Paços do Concelho funcionam há décadas no antigo edifício da Real Fábrica de Panos do Fundão, construído em finais do século XVIII e «poderá haver actas que testemunham a passagem para o domínio municipal». No entanto, «só a inscrição na Conservatória de Registo Predial prova a posse de um imóvel e isso nunca foi feito». Não há registos legais da posse do edifício, «porque nunca se deve ter colocado a necessidade de provar a propriedade do edifício da própria Câmara perante quem quer que fosse» dado o seu estatuto, admite o autarca. Mas, de acordo com o levantamento, este edifício não é o único espaço que carece de registo como propriedade municipal. «Acontece o mesmo com o matadouro e escolas primárias, igualmente em processo de regularização», acrescenta Carlos São Martinho, que espera ver o imóvel registado dentro de três meses, isto se ninguém reclamar a posse dos Paços do Concelho.

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