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Novas competências das entidades intermunicipais

Educação, ensino e formação profissional

Planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar, da oferta educativa de nível supramunicipal de acordo com os critérios definidos pelos departamentos governamentais com competência nos domínios

da educação e formação profissional; definição de prioridades na oferta de cursos de

formação profissional a nível intermunicipal em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional.

Ação social

Participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio; elaborar cartas sociais supramunicipais

para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal.

Saúde

Participar na definição da rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados de âmbito intermunicipal; emitir parecer sobre acordos em matéria de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados; presidir ao conselho consultivo das unidades de saúde do setor público administrativo ou entidades públicas empresariais.

Proteção civil

Participar na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.

Justiça

Elaborar propostas para a definição da rede dos julgados de paz; participar em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes.

Promoção turística

Desenvolver a promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo.

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