Os municípios da Guarda, Celorico da Beira, Manteigas e Sabugal vão candidatar-se à instalação deste agrupamento de Julgados de Paz. A novidade foi anunciada, na semana passada, na reunião de Câmara da capital do distrito.
O presidente da autarquia não adiantou datas, já que tudo está dependente da aprovação desta proposta e do respectivo co-financiamento. No entanto, Joaquim Valente referiu que este serviço não funcionará nos Paços do Concelho: «É preciso uma área ainda considerável, além de que nestes Julgados a justiça também deve ser feita com transparência e afastada de quaisquer poderes», afirmou. A resolução pacífica de conflitos, através da mediação e da participação cívica dos cidadãos, já acontece em Aguiar da Beira e Trancoso desde Maio de 2004.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos. Estas instâncias apreciam e decidem acções declarativas cíveis de valor não superior a cinco mil euros, como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil, direito sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano e acidentes de viação. Os processos têm um custo de 70 euros (repartidos pelos litigantes ou a cargo da parte vencida) ou de 50 euros quando se alcance acordo através de mediação.
