Os comerciantes da Guarda multados no início do ano passado pela Delegação da Guarda da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e pela Inspecção-Geral do Ambiente (IGA), respiram de alívio depois da Associação Comercial ter impugnado ambas as decisões e ter ganho a causa em tribunal. Baseada na legislação de 1998, a IGA levantou os processos de contra-ordenação argumentando que os comerciantes não tinham exibido os contratos de adesão a qualquer sistema específico de consignação ou de recolha selectiva e triagem de embalagens. A lei não estaria a ser cumprida, nem mesmo por aqueles que já tinham dado o primeiro passo, ao efectuar a pré-inscrição junto da Verdoreca, um subsistema da Sociedade Ponto Verde, com quem seria obrigatório contratualizar. Porém, o Tribunal da Guarda isentou os comerciantes de culpa por entender que, à data dos factos, não havia qualquer entidade, validamente constituída para agilizar o processo de adesão ao sistema de gestão de embalagens reutilizáveis. Em resumo, mesmo que os comerciantes cumprissem a lei, não havia na altura quem fizesse a recolha de tais lixos. Este é um dos assuntos que pode ler no “Jornal do Comércio”, um título da responsabilidade da Associação Comercial da Guarda, que, a partir da próxima semana, passa a ser distribuído mensalmente com o semanário “O Interior”.
