A alteração do regime de multas a quem não pagou as portagens nas estradas das antigas SCUT, proposta pela maioria PSD/CDS-PP e que deverá ter sido aprovado ontem no Parlamento, permitirá uma «redução substancial» da dívida dos automobilistas, disse à Lusa a deputada Carina João Oliveira (PSD).
O documento aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação. Sem admitir que haverá um perdão das multas que os automobilistas tiverem acumuladas, a deputada social-democrata Carina João Oliveira explicou que os infratores terão de pagar a portagem em falta, «alguns custos processuais também», «mas os juros de mora terão aqui uma redução substancial». O diploma diz respeito ao «regime excecional da regularização da dívida [por não pagamento de portagens]. Parte dessa dívida passa a desaparecer. Vai haver uma redução dos juros de mora, consoante o pagamento seja total ou parcial da dívida, dos juros compensatórios e das custas do processo, desde que haja pagamento do capital em dívida, da taxa de portagem e de alguns custos do processo».
