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Loteamento da Quinta do Freixo gera polémica na Assembleia Municipal da Covilhã

Oposição quer explicações sobre licenciamento daquela obra que o PDM não permite

A construção de 575 fogos na Quinta do Freixo, pela Construções Rui Lourenço, exaltou os ânimos na última Assembleia Municipal da Covilhã, realizada na passada sexta-feira, com a oposição a levantar dúvidas sobre a legalidade do empreendimento e a acusar a Câmara de estar alegadamente a beneficiar os promotores. Isto porque o Plano Director Municipal (PDM) não permite a urbanização daquele local, junto ao Feira Nova, e o Plano de Pormenor da zona ainda não está ratificado.

Além disso, há um «parecer desfavorável» da Comissão da Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR) ao empreendimento por estar incluído em terrenos agrícolas e da Reserva Ecológica Nacional (REN), lembrou o comunista Jorge Fael. «Como é que a Câmara explica que os trabalhos se tenham iniciado há semanas quando foram apenas aprovados a 21 de Abril e o alvará emitido a 24 de Abril?», interrogou o deputado, exigindo explicações sobre «todo o processo». O mesmo fez o socialista Pedro Leitão, que solicitou uma reunião com o vereador do pelouro do Urbanismo, João Esgalhado, para o efeito. «Não é só o bem público que está em causa, mas um loteamento privado de grandes dimensões», considerou, lembrando que os terrenos estavam destinados ao Regadio da Cova da Beira, mas a Câmara alega terem sido desanexados. «Será necessário ver as escrituras de compra e venda, pois quem compra para lotear só o fará se souber que os terrenos estão integrados no PDM», afirmou Pedro Leitão.

«Aquele loteamento está feito de acordo com o Plano de Pormenor aprovado nesta Assembleia Municipal [em Dezembro de 2004]», justificou por sua vez o vereador João Esgalhado, refutando qualquer parecer desfavorável da CCDRC ao loteamento por o terreno ter neste momento a classificação «de vazio no PDM». De acordo com o vereador do Urbanismo, os terrenos iriam servir para a implementação do Regadio da Cova da Beira, mas os serviços do aproveitamento hidroagrícola prescindiram deles: «Tenho um documento que prova isso», garantiu, admitindo mesmo a aprovação de obras contra o PDM para não travar o desenvolvimento. «Há que correr riscos e nesta Câmara, quando temos consciência de que as obras têm valor, não metemos a cabeça na areia à espera das alterações ao PDM e de outros documentos de planeamento», sublinhou. De resto, João Esgalhado revelou que o Jardim do Lago «não tem cobertura no Plano de Pormenor das Palmeiras nem no PDM», assim como todas as obras Polis. «Isto acontece em todas as autarquias, até mesmo nas do PCP», disse.

Recorde-se que o projecto da Quinta do Freixo já tinha gerado polémica na Assembleia Municipal de Dezembro de 2004. O Plano de Pormenor do Parque Multiusos da Cidade da Covilhã, inicialmente pensado para a zona, foi novamente levado à votação, mas a proposta original tinha sido alterada. Em vez do conjunto de equipamentos desportivos e de lazer, um centro comercial e 400 habitações unifamiliares, o promotor decidiu eliminar o centro comercial e construir mais 175 habitações. O que motivou forte contestação da CDU e do presidente da Junta de Freguesia da Boidobra. Presente na sessão de sexta-feira, Rui Lourenço não quis comentar o caso, explicando apenas que o alvará de licença foi emitido a 22 de Abril e não a 24. Apesar dos contactos de “O Interior”, não foi possível falar com o promotor do loteamento até ao fecho desta edição.

Liliana Correia

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