Os prazos para liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação são contados em dias e correm durante os fins-de-semana e feriados.
Porém, se o último dia do prazo for um sábado, um domingo ou um feriado este transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, independentemente de ultrapassar os 30 dias respeitantes ao pagamento inicial do imposto, ou seja, após a aquisição do veículo, ou o mês de aniversário do mesmo para os pagamentos dos anos subsequentes ao da aquisição.
A Administração Fiscal divulgou estas instruções aos seus serviços, invocando para tais procedimentos a alínea a) do artigo 279.° Código Civil, e a regra da continuidade dos prazos do artigo 144.° do Código do Processo Civil.
