Arquivo

“Lay-off” pode dar prisão

Proposta governamental não agrada a sindicatos nem ao patronato

Os empresários que cessem a actividade das suas empresas por um período superior a 30 dias, sem antes determinarem a sua paralisação ou suspenderem os contratos de trabalho, podem incorrer numa pena de prisão até dois anos ou na aplicação de uma sanção até 240 dias, segundo a proposta de regulamentação do código laboral. O diploma apresentado pelo Governo, terça-feira em debate na comissão permanente da Concertação Social, determina que as entidades patronais só estão autorizadas a fechar as portas depois de terem justificado aos trabalhadores – com uma antecedência de 15 dias – os motivos que levaram a decretar o fecho da empresa. Os patrões passam ainda a ver-se obrigados a prestar garantias bancárias sobre os salários em atraso e os relativos aos três meses seguintes ao período de encerramento. Esta «proposta de regulamentação do artigo 332.º do Código do Trabalho» vai permitir o combate às «paralisações selvagens das empresas, tal como hoje sucedem», refere uma fonte do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, tutelado por Bagão Félix.

Quem não gostou desta reforma foram as centrais sindicais, que se manifestaram de imediato contra, argumentando que, na prática, esta medida poderá viabilizar o encerramento ilegal das empresas. João Proença, da UGT, disse à TSF que esta é uma solução que só aparentemente protege os trabalhadores. «Na prática, poderá viabilizar o encerramento ilegal das empresas», afirmou Proença, para quem os “lay-offs” ilegais são uma negação do direito ao trabalho. Para José Ernesto Cartaxo, da CGTP, é «imperioso que o Governo ponha fim aos encerramentos selvagens», mas que essa tarefa seja levada a cabo com seriedade e não com a finalidade de poder ser uma «cobertura para os encerramentos ilegais de empresas». Os empresários também já contestaram a proposta de Bagão Félix, com Ludgero Marques, presidente da Associação Empresarial de Portugal, a considerar que não é com medidas como esta que o país se irá desenvolver. «O que era de esperar é que houvesse trabalho para as empresas poderem admitir e conservar os seus trabalhadores», afirmou.

Sobre o autor

Leave a Reply