O Julgado de Paz de Aguiar da Beira e Trancoso entrou em funcionamento na última segunda-feira, concluindo-se a primeira fase de instalação dos 12 primeiros serviços do género em Portugal, que abrangem 30 concelhos e milhão e meio de pessoas. Os Julgados de Paz são uma forma alternativa, simples, rápida, informal e económica de resolver litígios, fora dos tribunais comuns e que permite ao cidadão ver o seu caso resolvido num prazo não superior a dois meses. Com sede no Largo dos Monumentos, no antigo edifício dos Paços do Concelho de Aguiar da Beira, este organismo, que vai funcionar com um Juiz de Paz, possui uma delegação na sede da Junta de Freguesia de Vila Franca das Naves (Trancoso). Vocacionados para a resolução pacífica de conflitos, através da mediação e da participação cívica dos cidadãos, os Julgados de Paz têm competência para apreciar questões como acções destinadas ao cumprimento de obrigações, entrega de coisas móveis, questões de condomínio e arrendamento (excepto despejo), pedidos de indemnização cível resultantes de ofensas corporais ou difamação e posse e usucapião, entre outras. O Julgado de Paz de Aguiar da Beira e Trancoso irá servir uma população de 17.000 habitantes em 42 freguesias dos dois concelhos. Às respectivas autarquias compete ceder as instalações, todo o equipamento mobiliário, informático, bem como suportar todos os encargos com electricidade, água, telefone e fax, disponibilizando ainda meios humanos para os serviços de atendimento e de apoio administrativo. Ao Ministério da Justiça caberá promover a formação dos meios humanos, suportar os encargos relativos à remuneração dos Juizes de Paz e dos Mediadores.
