O secretário de Estado da Administração Local anunciou que o Governo pretende «rever as regras sobre as Assembleias Distritais (AD)» depois das eleições autárquicas, mas não antecipou cenários porque quer que esta reforma seja «discutida com os autarcas».
Na opinião de António Leitão Amaro, trata-se de um tema que «para alguns autarcas é sensível. O momento prudente para mexer nesta matéria é depois das eleições autárquicas», afirmou o governante, lembrando que o executivo já iniciou a reforma das AD, tratando da reafetação patrimonial destas entidades. O secretário de Estado lembrou que, logo que entrou em funções, «este Governo mostrou uma visão muito própria sobre as Assembleias Distritais, dizendo que, no respeito da Constituição, que as prevê, estas instituições são estruturas que não estão adaptadas à organização administrativa e às necessidades maiores do país». No entanto, e embora tenha garantido que depois das autárquicas de 29 de setembro haverá novidades sobre esta matéria, preferiu não antecipar cenários sobre que forma vão tomar estas novas regras. Formalmente existem 18 Assembleias Distritais, entre as quais a da Guarda, mas, lembrou Leitão Amaro, «outra questão é quais estão ativas». Quando o Governo pediu às AD que reportassem o seu património, obteve três respostas, de Beja, Lisboa e Viseu.
Isto, considerou, «é muito demonstrativo da situação das AD no país». Apesar de terem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, as AD vivem das contribuições das autarquias que as constituem e estão impedidas de contrair empréstimos, mesmo perante graves problemas de tesouraria, o que dificulta a gestão e a recuperação do património que possuem, maioritariamente herdado das estruturas equivalentes anteriores, como as Juntas Distritais, extintas em 1976. Até 1991, as AD eram presididas pelo governador civil e serviam como plataforma de encontro entre os autarcas e o representante do Governo no distrito, para esclarecimentos e sugestões sobre os projetos governamentais.
Atualmente o seu papel está reduzido e até já houve distritos que decidiram esvaziar estas estruturas, como Faro e Santarém. O secretário de Estado estima que haja cerca de 50 funcionários afetos a estas entidades. «Há, de facto, uma ou outra AD que tem trabalho e presta serviços efetivos. Mas a verdade é que os serviços que presta não são os serviços que a Constituição lhe atribui. As AD são órgãos deliberativos – discutem assuntos, e, eventualmente, tomam posições. Os serviços que existem [hoje] numa ou outra AD são serviços do tipo executivo e administrativo. Isto não é o que Constituição lhes pede, [mesmo que possam ser] serviços importantes», concluiu António Leitão Amaro.
