O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) confirmou na semana passada o que já toda a gente esperava e adiou a introdução de portagens na A23, A25, A24 e A22, prevista a partir do próximo dia 15. A justificação está num parecer do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CENJUR), que defende que a aprovação de tal medida por um Governo de gestão seria «inconstitucional».
Por isso, caberá ao futuro Governo que sair das eleições de 5 de junho a aprovação do Decreto-lei destinado a introduzir portagens nestas auto-estadas SCUT e a respetiva definição do regime de isenções e descontos a aplicar. De acordo com o comunicado do ministério, o CENJUR considerou que a aprovação pelo actual Governo de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria «inconstitucional», já que um «Governo de gestão só pode praticar os actos “estritamente necessários” à gestão dos negócios públicos» e esse limite constitucional seria ultrapassado ao definir o regime de isenções e descontos e consequente alteração dos termos das concessões em vigor, alega a tutela. O Ministério das Obras Públicas sustenta ainda que «a aprovação da legislação referida e, em particular, a alteração dos termos das concessões aplicáveis, implicaria uma limitação dos poderes de decisão do futuro Governo (em matéria, aliás, controvertida entre os partidos concorrentes às eleições)».
Isto porque subsiste «uma divergência fundamental entre o Governo e o maior partido da oposição quanto à existência de isenções e quanto ao próprio regime de descontos nas SCUT, a benefício da discriminação positiva das empresas e populações locais, sendo que o Governo preconiza a existência de isenções e o PSD repetidamente as contesta». O movimento “Empresários pela Subsistência do Interior” já considerou que esta decisão é mais um passo para que o próximo executivo revogue a lei que determinou o fim das SCUT. Para Luís Veiga, porta-voz do movimento, «a suspensão das novas portagens permite reavaliar todo o processo, tendo em atenção a falta de recursos e alternativas no interior». Na sua opinião, «independentemente de se poder legislar, deve considerar-se que não é constitucional que os condutores paguem numa via, não tendo uma estrada alternativa gratuita, como acontece nas auto-estradas do interior».
Segundo Luís Veiga, «o movimento de empresários e a população estão convictos de que não vai haver portagens» e vão «trabalhar para isso». Nesse sentido, o movimento e a Comurbeiras vão continuar a preparar uma providência cautelar e uma queixa para o Tribunal Europeu caso a medida volte a «estar na calha».
