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Governo baixou comparticipação total dos medicamentos

Novo limite é agora de 95 por cento, mas só para os cidadãos mais desfavorecidos

O Governo já reduziu para 95 por cento a comparticipação nos medicamentos que suportava na totalidade, embora assegure o pagamento completo dos fármacos que são consumidos pelos «cidadãos mais desfavorecidos». Publicado no passado dia 11em “Diário da República”, o Decreto-Lei n.º 129/2005 define os novos escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, com a principal diferença a reflectir-se no “escalão A”, que até agora era totalmente comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo a nova legislação, nos medicamentos deste escalão a comparticipação do Estado passa para 95 por cento, embora o Governo assegure uma comparticipação total para «os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional». O Estado assegura igualmente o pagamento total dos medicamentos que, «por despacho do Ministro da Saúde, sejam considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida». O SNS comparticipa ainda medicamentos a 70 por cento (“escalão B”) e a 40 por cento (“escalão C”), tendo criado um “escalão D” para os farmácos comparticipados a 20 por cento. Contudo, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados nos escalões B, C e D é acrescida de 15 por cento para «os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional».

«Os beneficiários do regime especial de comparticipação referidos no número anterior devem fazer prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, em termos a definir por portaria do Ministro da Saúde», refere a nova legislação.

O Governo elimina ainda, através da publicação deste Decreto-Lei, a beneficiação em dez por cento da comparticipação dos medicamentos genéricos por considerar que estes «já dispõem neste momento de uma adequada implantação» no mercado. «O potencial impacte negativo destas medidas será anulado pelo facto de, mediante intervenção no preço de venda ao público, os medicamentos passarem a custar menos seis por cento», lê-se ainda no diploma. Para o Governo, «a prossecução destas medidas visa a sustentabilidade do SNS, através de um sistema de comparticipação do Estado nos medicamentos mais adequado e que garanta a efectiva acessibilidade dos cidadãos com menos rendimentos».

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