Comunicado do Conselho de Ministros não refere datas para o início da cobrança.
O Governo aprovou um decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, «são aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social».
O decreto-lei aprovado hoje garante também «a criação de um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular, das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem». O comunicado não refere datas para o início da cobrança de portagens. Na semana passada, o ministro da Economia e do Emprego anunciou que as portagens nestas concessões começariam a ser cobradas até ao final deste mês, sem, contudo, avançar uma data.
