O Conselho de ministros deu hoje luz verde ao diploma que legaliza sites de apostas em Portugal e passa assim a tributar receitas fiscais que até agora lhe escapavam. Segundo os cálculos do governo, esta medida pode gerar um encaixe de 25 milhões de euros para o estado.
Em comunicado, o Governo garante que o novo diploma que procede à regulação do jogo online reflete «as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais». Com este novo regime jurídico o governo espera «garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados».
O novo diploma abrange a regulação de jogos de casino, póquer, bingo, jogos de máquinas, apostas desportivas à cota (resultados, marcadores de golos, etc.) e apostas hípicas. A partir de agora fica a faltar apenas a promulgação por parte do Presidente da República e a respetiva publicação em “Diário da República” para que possam ser requeridas as primeiras licenças.
O controlo, a inspeção e a regulação ficam a cargo da comissão de jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. .
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