O Governo aprovou na passada quinta-feira, na generalidade, um decreto-lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, a ministra da Saúde explicou que o diploma permite «clarificar as situações« e «evitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação». «É a prevenção de situações de conflito judicial», sublinhou Ana Jorge. Há duas semanas o Infarmed proibiu uma farmácia de Lisboa (da zona de Benfica) de funcionar entre as 24 horas e as 6 horas, depois de seis farmácias da mesma zona terem interposto uma providência cautelar contra o estabelecimento e o Infarmed.
